1. Responsável pelo Tratamento de Dados

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

• Designação: Estrela Cristalina - Unipessoal, Lda.
• Nome Comercial: Fun Wheels Rent-a-Car Madeira
• NIPC: 517 006 618
• Morada: Rua das Maravilhas, N.º 96 AA, 9000-177 Funchal, Madeira
• Email: fw.reservations@gmail.com
• Telefone: +351 927 448 155
• Website: funwheelsmadeira.com

2. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da prestação dos nossos serviços de aluguer de viaturas, recolhemos os seguintes dados pessoais:

• Nome completo e data de nascimento
• Número de identificação civil (CC, BI ou Passaporte) e data de validade
• Número de carta de condução e data de emissão
• Morada de residência
• Endereço de email
• Número de telefone
• Nacionalidade
• Dados de pagamento (processados de forma segura)
• Número de voo (quando aplicável)
• Informações sobre a reserva (datas, local de entrega e devolução, viatura)

3. Finalidade do Tratamento

Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Celebração e execução do contrato de aluguer de viatura
• Verificação da identidade e habilitação legal para conduzir
• Processamento de pagamentos e faturação
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Comunicação sobre a reserva (confirmações, alterações, cancelamentos)
• Gestão de incidentes, acidentes ou danos relacionados com a viatura
• Envio de informações sobre os nossos produtos e serviços (mediante consentimento)
• Inquéritos de satisfação e melhoria do serviço
• Defesa de direitos em caso de litígio

4. Base Legal do Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais assenta nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato — tratamento necessário para a celebração e cumprimento do contrato de aluguer
• Obrigação legal — cumprimento de obrigações legais aplicáveis à atividade de rent-a-car
• Interesse legítimo — gestão e defesa dos interesses da empresa em caso de sinistro ou litígio
• Consentimento — envio de comunicações de marketing (pode ser retirado a qualquer momento)

5. Conservação dos Dados

Os seus dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha:

• Dados contratuais: 10 anos após o término do contrato (obrigação legal)
• Dados de faturação: 10 anos (obrigação fiscal)
• Dados para fins de marketing: até retirada do consentimento
• Dados de sinistros ou litígios: até resolução definitiva do processo

6. Partilha de Dados com Terceiros

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com as seguintes entidades, apenas quando estritamente necessário:

• Autoridades policiais e judiciais — em caso de acidente, infração ou exigência legal
• Seguradoras — para gestão de sinistros e coberturas contratadas
• Prestadores de serviços de pagamento — para processamento seguro de transações
• Serviços de assistência em viagem — em caso de avaria ou acidente
• Autoridades fiscais — cumprimento de obrigações legais

A Fun Wheels não vende nem cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

7. Transferência Internacional de Dados

Os seus dados pessoais são tratados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessária qualquer transferência para fora do EEE, garantimos que são adotadas as salvaguardas adequadas nos termos do RGPD, nomeadamente através de cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

8. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação, incluindo:

• Acesso restrito aos dados apenas por colaboradores autorizados
• Transmissão de dados através de ligações seguras (HTTPS/SSL)
• Processamento de pagamentos através de plataformas certificadas e seguras
• Armazenamento seguro de documentação física e digital

9. Os Seus Direitos

Ao abrigo do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD — Lei N.º 58/2019, de 8 de agosto), tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos
• Direito de retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos
• Direito ao apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados quando já não sejam necessários
• Direito à limitação — restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias
• Direito de portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina
• Direito de oposição — opor-se ao tratamento para fins de marketing direto
• Direito de retirar o consentimento — a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O nosso website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo que nos permitem:

• Garantir o correto funcionamento do website
• Recordar as suas preferências de navegação
• Analisar o tráfego e comportamento dos utilizadores (Google Analytics)
• Melhorar os nossos serviços e comunicações

Pode gerir ou desativar os cookies nas definições do seu browser. A desativação de alguns cookies poderá afetar a funcionalidade do website.

11. Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:

• CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
• Website: www.cnpd.pt
• Email: geral@cnpd.pt
• Morada: Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa

12. Alterações a Esta Política

A Fun Wheels reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou mudanças nos nossos serviços. Quaisquer alterações relevantes serão comunicadas através do nosso website. Recomendamos que consulte esta página periodicamente.