1. Objeto

O presente contrato é celebrado entre a Estrela Cristalina - Unipessoal, Lda. (adiante designada por Locadora), o Cliente e os Condutores identificados no mesmo (adiante designados por Locatário). Através do presente contrato a Locadora aluga o veículo automóvel ao Locatário, nos seguintes termos e condições gerais, sobre as quais toma conhecimento e concorda.

2. Período Mínimo de Aluguer

O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24h). Atrasos superiores a 1 hora serão cobrados como 1 dia de aluguer extra.

3. Condutor

Ter mais de 21 anos, com prática de condução mínima de 1 ano. Apresentar carta de condução válida em Portugal.

4. Combustível

As viaturas deverão ser devolvidas com o mesmo nível de combustível que tinham à data da entrega. No caso de não devolução da viatura com o mesmo nível de combustível, será cobrado ao cliente a quantidade em falta de acordo com os valores de comercialização praticados na data em questão, mais 25€ de custos de administração (acresce IVA à taxa em vigor).

5. Preços de Aluguer das Viaturas

Preços variáveis (desde e conforme época do ano):

• Grupo A — desde 50€/dia
• Grupo B — desde 65€/dia
• Grupo C — desde 75€/dia
• Grupo D — desde 130€/dia
• Motociclos ≤125cc — desde 40€/dia

6. Seguros e Extras

• 6.1 — Cobertura de Danos de Colisão (CDW): Opcional. Valor diário de 10,00€. Em caso de acidente o cliente fica responsável até ao limite da franquia mínima.
• 6.2 — Cauções (Preços Variáveis): Grupo A desde 500,00€ · Grupo B desde 750,00€ · Grupo C desde 850,00€ · Grupo D desde 900,00€ · Motociclos ≤125cc — franquia mínima 300,00€.
• 6.3 — Proteção Contra Furto (LDW): Opcional. Custo diário de 10,00€. Em caso de roubo total ou parcial da viatura, o cliente fica responsável até ao limite da franquia mínima.
• 6.4 — Super Isenção de Franquia (SCDW): O cliente que tenha adquirido o CDW e LDW pode eliminar a franquia mediante o pagamento de um valor diário de 13,00€.
• 6.5 — Seguro de Acidentes Pessoais (PAI): Opcional. Custo de 3,00€. Cobre morte ou invalidez e despesas médicas para condutor e passageiros.
• 6.6 — Taxa de Serviço de Aeroporto (APT): Entrega e recolha da viatura no aeroporto tem um custo adicional de 25,00€.
• 6.7 — Serviços Disponíveis com Custo Adicional: Cadeira de Bebé 5,00€ · Cadeira de Criança 4,00€ · Assento de Criança 2,00€ · 2.º Capacete 5,00€ · GPS 10,00€ (preços por dia, IVA incluído — serviços disponíveis no website ou no momento da reserva).
• 6.8 — Condutor Adicional: Custo adicional de 15,00€ (IVA incluído).
• 6.9 — Taxa de Entrega Fora da Cidade do Funchal: Custo adicional de 30,00€. Aeroporto: 25,00€.
• 6.10 — Taxa Fora de Horas: Entrega ou recolha da viatura entre as 23h00 e as 07h00 — acresce valor de 20,00€ por deslocação.

7. Os Preços Incluem

• IVA
• Seguro de Responsabilidade Civil Limitada
• Manutenção
• Assistência em Viagem 24h

8. Os Preços Não Incluem

• Cobertura para Danos de Colisão (CDW)
• Proteção Contra Furto (LDW)
• Super Isenção de Franquia (SCDW)
• Seguro de Acidentes Pessoais (PAI)
• Transfer ao Aeroporto
• Despesas de Estacionamento
• Multas
• Combustível e Perda de Documentos — em caso de perda de documentos será debitado ao cliente o valor de 150,00€ para emissão dos mesmos

• 8.1 — Seja conduzido por pessoa que para isso não esteja legalmente habilitada ou autorizada pela Estrela Cristalina - Unipessoal, Lda.
• 8.2 — Sofra danos causados intencionalmente pelo cliente ou pessoa por quem ele seja responsável, qualquer estrago no interior, incluindo caixa.
• 8.3 — Seja conduzido por pessoa sob influência de álcool, estupefacientes ou sofrendo de insanidade mental.
• 8.4 — Seja utilizado em provas desportivas, rally, desafios, concursos, etc.
• 8.5 — Sofra um acidente e o mesmo não seja comunicado à Estrela Cristalina - Unipessoal, Lda. o mais breve possível.
• 8.6 — Sofra atos de vandalismo, tais como vidros partidos, rebentamento de pneus ou jantes danificadas.
• 8.7 — Rebentamento de pneus e parte inferior do veículo (ex: fundo do motor).
• 8.8 — Condução negligente e danos causados pela mesma.
• 8.9 — Colocação de combustível errado na viatura.
• 8.10 — Condução em contra-mão.
• 8.11 — O cliente é responsável por todas as infrações viárias cometidas.

9. Em Caso de Acidente

O Locatário deverá, logo que seja razoavelmente possível e de acordo com as circunstâncias, chamar as autoridades policiais locais (112) e comunicar à Estrela Cristalina - Unipessoal, Lda. através do serviço de assistência 24h: +351 927 448 155.

10. Proteção de Dados

O Locatário autoriza a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da Locadora para o seu tratamento, no âmbito da finalidade deste formulário e, concretamente, para fins de marketing, inquéritos de satisfação de clientes e informar sobre os produtos e serviços, segundo o cumprimento do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Lei N.º 58/2019, de 8 de agosto).

O Locatário poderá exercer os direitos sobre os seus dados previstos na lei através de carta registada enviada para a Estrela Cristalina - Unipessoal, Lda., para a morada Rua das Maravilhas, N.º 96 AA, 9000-177 Funchal ou para o endereço de email: fw.reservations@gmail.com.

11. Exercício de Direitos

Este estabelecimento possui Livro de Reclamações físico e eletrónico (www.livroreclamacoes.pt), conforme previsto pelo Decreto-Lei N.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei N.º 74/2017, de 21 de junho. O Locatário poderá também remeter a sua reclamação para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes através do email: reclamacoes@amt-autoridade.pt.